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05/05/2016 [arquivo] PLS 200/16 - veda a suspensão ou interrupção como medida coercitiva De autoria do senador José Medeiros (PSD/MT), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil', para instituir critérios de aplicação de sanções, bem como vedar, expressamente, a suspensão ou interrupção universais de aplicações de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal". 20/12/2018: Arquivada ao final da legislatura. Veja mais

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